Legislação
Navegue pela base legal que orienta a Escola de Gestão Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Criação e estrutura organizacional da EGEP/RJ
Decreto 48.795 de 13 de novembro de 2023
Decreto 48.796 de 27 novembro de 2023
Outros documentos importantes
Lei nº 5355 de 23 de dezembro de 2008
Lei nº 9.626 de 04 de abril de 2022